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Direito Sucessório


TJMG nega pedido para herdeira acessar “bens digitais” de falecido


Direito Civil Brasileiro em 13/12/2022


Notícia TJMG – “Com base no direito de personalidade e na proteção constitucional ao direito à intimidade, a desembargadora Albergaria Costa, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou a uma herdeira a quebra de sigilo das contas e dispositivos eletrônicos do falecido”.