LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR – A Lei 14.443/22 entrou em vigor no último dia 05 de março de 2023, após uma “vacatio legis” de 180 dias.

A lei de 2022 altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

Uma das principais mudanças é a revogação do parágrafo 5o, do art. 10, da Lei 9.263/96. Agora, mesmo na vigência de sociedade conjugal, a esterilização NÃO depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.