Justiça concede pensão a companheira de servidor casado com outra mulher
Amo Direito
em 11/10/2022
A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, que ainda proíbe qualquer viés discriminatório para excluir ou suprimir direitos aos seus parceiros, inclusive, se forem do mesmo sexo ou se um deles for casado. ⠀
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