Impenhorabilidade do bem de família e pensão alimentícia
Direito Civil Brasileiro
em 31/01/2023
STJ – JURISPRUDÊNCIA EM TESES – “A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito”.
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