Empresário ou comerciante: Outorga do cônjuge para prestar fiança
Direito Civil Brasileiro
em 08/07/2022
É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar.
Utilizamos cookies para fornecer a melhor experiência de utilizador, analisar o tráfego no nosso website e personalizar a navegação. As preferências podem ser alteradas a qualquer momento em Gerenciar Cookies.Eu aceitoPolítica de Privacidade