ARTIGOS

Direito Sucessório


O herdeiro será excluído da sucessão quando tiver sido autor ou coautor de homicídio ou tentativa de homicídio contra o autor da herança


CNJ em 03/06/2022


O Código Civil brasileiro aborda as situações em que os herdeiros podem ser deserdados. Além da situação apresentada na imagem, a lei ainda enumera mais duas outras hipóteses para a perda do direito de receber uma herança, também no artigo 1.814.

🔹 Participar de crime, ou tentativa de homicídio contra o autor da herança
🔹 Acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra, ou de seu esposo
🔹 Dificultar ou impedir, por meio violento, que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento, ou ato que expresse sua vontade.

👉 Para que o herdeiro seja efetivamente excluído da sucessão, ele tem de ser declarado indigno por sentença judicial.