“No caso julgado, o relator restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica, que trabalhava na casa da avó dele.

As circunstâncias confirmam a situação de vulnerabilidade da vítima e atraem a competência do juizado de violência doméstica.

Foi destacado, ainda, que o fato de o
réu não morar na residência não afasta à aplicabilidade da #LeiMariadaPenha. Saiba mais: http://kli.cx/di7r