Projeto de lei está em discussão na Câmara dos Deputados e a Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto que prevê multa para o condômino que praticar, nas áreas comuns, atos de violência contra criança, adolescente, idoso ou mulher ou atos de discriminação em virtude de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.