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Direito Civil


Ação de despejo é a via processual adequada para a retomada da posse de imóvel locado


Direito Civil Brasileiro em 15/05/2023


1. A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5o da Lei n. 8.245/1991, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória.

2. Recurso especial provido para julgar extinta ação de reintegração de posse.