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Direito Civil


Recém-Nascido pode ser equiparado a usuário do plano de saúde mesmo sem a inscrição como dependente após 30 dias de vida


STJ Notícias em 08/04/2022


No caso julgado, logo após o parto, um bebê precisou de uma cirurgia e ficou internado no hospital por mais de 30 dias, sem que tivesse sido inscrito no plano de saúde da mãe como dependente.

Para o STJ, após 30 dias do nascimento, este recém-nascido deve ser considerado usuário por equiparação, o que significa dizer que já é possível cobrar sua mensalidade.