ARTIGOS

Direito Criminal


Projeto reserva vagas em universidades para vítimas de violência doméstica e sexual


Amo Direito em 22/11/2022


O Projeto de Lei 2606/22 altera a Lei de Cotas para estabelecer reserva de vagas nas universidades federais e em institutos federais de ensino técnico para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual; de tentativas de feminicídio; e de crime que envolva violência doméstica ou familiar.⠀