Projeto prevê até 10 anos de prisão para lesão corporal que causa marca permanente em mulher
Amo Direito
em 29/07/2022
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1350/22, que fixa pena de 4 a 10 anos de reclusão para crimes de lesão corporal grave contra a mulher que resulte em marca permanente.
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