ARTIGOS

Direito Empresarial


Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos


Direito Civil Brasileiro em 13/07/2022


CONTRATOS – Contrato de sociedade – Responsabilidade do sócio.

Referência: REsp. nº 1.901.918 – PR

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EX-SÓCIA QUE FIRMOU O CONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264, 265 E 275 DO CC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.