O STF, apreciando o Tema 526 da repercussão geral, fixou, por maioria, a tese de que “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”.

O caso analisado trata de pedido de pensão por morte por companheira de falecido, com quem teria convivido por três anos, sendo que o falecido era casado, circunstância que caracteriza a relação como concubinato, tendo o pedido sido negado.