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Direito Civil


‘COBRANÇA ILEGÍTIMA’: Juíza do DF proíbe que academia cobre taxa de personal trainer


Amo Direito em 21/06/2022


A juíza da 22ª Vara Cível de Brasília determinou, em decisão liminar, que o Centro de Orientação Física Professor Brochieri se abstenha de cobrar taxa de personal trainer por prestação de serviço a usuário do estabelecimento. A magistrada observou que o contrato está em “franco desacordo” com a Lei Distrital 7.058/2022.⠀