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Direito Criminal


Câmara aprova projeto que inclui crime de ‘Estelionato Sentimental’ no Código Penal


Amo Direito em 09/08/2022


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto que altera o Código Penal para criar o crime de estelionato sentimental, definido quando há alguma promessa sobre uma relação afetiva em troca da entrega de valores ou bens pela vítima.⠀
⠀A pena, de acordo com o projeto, poderá ser de dois a seis anos de prisão.⠀