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Registro Civil


Alteração de nome e sobrenome direto no Cartório está liberado em todo o Brasil: Lei 14382/2022


Amo Direito em 14/07/2022


Em 28 de junho de 2022 foi publicada a lei que alterou o artigo 56 e 57 da lei dos registros públicos, permitindo que qualquer pessoa ao atingir a maioridade (a partir dos 18 anos) possa alterar seu nome direto no cartório sem precisar apresentar justificativa, não sendo mais necessário recorrer ao judiciário.⠀