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Direito Criminal


Abordagens policiais podem ser filmadas: ‘É direito do cidadão’, dizem especialistas


Amo Direito em 14/04/2022


É comum que um cidadão use a câmera do celular para registrar acontecimentos do dia a dia. Quando se trata de uma ação policial, não é diferente.⠀

Na madrugada da última segunda-feira (4), em Santa Maria, no Distrito Federal, um motorista de aplicativo foi agredido por PMs após filmar os militares negarem ajuda a uma pessoa embriagada, que havia caído no chão. A agressões foram gravadas por testemunhas e pela própria vítima.⠀

“O policial militar não tem o direito de tomar da mão do cidadão qualquer aparelho celular, nem de buscar apagar eventuais filmagens”, diz o promotor.⠀